- 1 -...
- 2 -As taxas referidas no número anterior constituirão receita:
- a)...
- b)Das associações de bolsa, quando a admissão ou readmissão dependam de decisão delas.
- 3 -...
Artigo 297.º — [...]
Vigente desde: 03/10/1995
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Em vigor desde 03/10/1995