Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 261-A/91 — Alteração dos preços máximos de venda ao público (PMVP)

1 -O Governo fixará os PMVP de modo a respeitar os limites dos valores unitários das taxas de ISP fixados no n.º 4 do artigo 7.º
2 -Sempre que um valor semanal constituinte de PE variar numa percentagem igual ou superior a 5% em relação ao valor da semana anterior, as Direcções-Gerais das Alfândegas, de Energia e de Concorrência e Preços informarão o Governo que poderá fixar, de imediato, novo PE e alterar os valores dos PMVP, a fim de repor a situação anterior.
3 -As alterações dos PMVP referidas no n.º 1 entrarão em vigor às 0 horas do 1.º dia do mês seguinte ao da sua aprovação, aplicando-se exclusivamente às mercadorias declaradas para consumo após aquela data.
4 -As alterações dos PMVP referidas no n.º 2 entrarão em vigor às 0 horas do dia imediato ao da sua aprovação, aplicando-se exclusivamente às mercadorias declaradas para consumo após aquela data.
5 -Os PMVP serão fixados em escudos exactos.

Artigo 18.º — Alteração dos preços máximos de venda ao público (PMVP)