Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 263/2001 — Contra-ordenações e coimas

1 -Sem prejuízo do regime geral do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, as infracções às normas previstas no presente diploma constituem contra-ordenações puníveis nos seguintes termos:
1. a)A violação do disposto no artigo 1.º, com coima de 100000$00 ((euro) 498,8) a 500000$00 ((euro) 2493,99);
2. b)A violação do disposto nos artigos 2.º e 3.º, com coima de 50000$00 ((euro) 249,4) a 250000$00 ((euro) 1246,99).
2 -Se as infracções forem imputadas a pessoas colectivas, os limites mínimos e máximos das coimas são elevados para o dobro.
3 -A negligência é punível.
4 -Nos casos previstos nas alíneas do n.º 1, na decisão de aplicação da coima ou em despacho autónomo, se o infractor requerer o pagamento voluntário da coima, será fixado o prazo dentro do qual devem ser adoptadas as providências adequadas à regularização da situação, com a advertência de que o incumprimento da injunção constituirá fundamento da aplicabilidade da medida acessória de encerramento do estabelecimento.

Artigo 6.º — Contra-ordenações e coimas