Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 263/2007 — Revogação da licença

1 -A licença para o exercício da actividade de agência de viagens e turismo pode ser revogada nos seguintes casos:
1. a)Se a agência não iniciar a actividade no prazo de 90 dias após a emissão do alvará;
2. b)Havendo falência;
3. c)Se a agência cessar a actividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;
4. d)Se deixar de se verificar algum dos requisitos legais para a concessão da licença;
5. e)Se a agência não entregar no Turismo de Portugal, I. P., o comprovativo de que as garantias exigidas se encontram em vigor.
2 -A revogação da licença será determinada por despacho do presidente do Turismo de Portugal, I. P., e acarreta a cassação do alvará da agência.

Artigo 9.º — Revogação da licença