Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 263/2009 — Assistência à navegação

1 -O CCTMC presta assistência à navegação, por iniciativa própria ou por solicitação dos navios.
2 -A assistência à navegação é sempre prestada a título meramente informativo.
3 -A assistência à navegação pode incluir, designadamente, as seguintes indicações:
1. a)O rumo e velocidade do navio sobre o fundo;
2. b)A posição do navio em referência aos esquemas de separação de tráfego, ao seu planeamento de viagem ou em relação à aproximação a um porto;
3. c)As posições, identificação e intenções do tráfego;
4. d)Informações específicas de interesse imediato.
4 -O CCTMC funciona como ponto focal dos serviços de assistência marítima [maritime assistance services (MAS)] no âmbito previsto na Resolução A.950(23) da Organização Marítima Internacional.

Artigo 11.º — Assistência à navegação