Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 263/2012 — Prestação de informações a pedido de outro Estado-Membro

1 -A pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro, as autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º facultam quaisquer informações que possam ser úteis à autoridade requerente para efeitos da cobrança dos créditos a que se refere o artigo 3.º
2 -Quando se mostrar necessário à obtenção das informações solicitadas, as autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º podem mandar instaurar os procedimentos administrativos que se revelem adequados ou promover quaisquer diligências de averiguação.
3 -A impossibilidade de prestação da informação solicitada e os respetivos fundamentos são comunicados à autoridade requerente.

Artigo 18.º — Prestação de informações a pedido de outro Estado-Membro