Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 263/93 — Do funcionamento da comissão regional

1 -O presidente da Região de Turismo presidirá às reuniões e orientará os respectivos trabalhos.
2 -A comissão regional reunirá desde que esteja presente metade e mais um dos seus membros e o seu funcionamento decorrerá nos termos a definir no seu regulamento interno, que será aprovado na sua primeira reunião.
3 -As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, salvo nos casos em que seja exigida uma maioria qualificada.
4 -Poderão assistir às reuniões da comissão regional, sem direito a voto, os vogais da comissão executiva e outras entidades ou cidadãos para o efeito especialmente convidados.
5 -Das reuniões da comissão regional será lavrada acta em livro próprio, que, depois de aprovada, será assinada pelo presidente da Região de Turismo.

Artigo 12.º — Do funcionamento da comissão regional