Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 263/93 — Das competências da comissão executiva

1 -À comissão executiva compete:
1. a)Elaborar os planos de actividades anuais e plurianuais e os projectos de orçamentos e revisões orçamentais, a submeter à comissão regional;
2. b)Organizar as contas de gerência e elaborar o relatório anual de gerência e submetê-los à apreciação da comissão regional;
3. c)Aprovar as medidas destinadas a fomentar o investimento e a construção e melhoria do alojamento turístico da Região, bem como de todos os demais empreendimentos de interesse para o seu desenvolvimento turístico;
4. d)Deliberar sobre a concessão de subsídios a manifestações destinadas a promover o desenvolvimento turístico da Região;
5. e)Acompanhar as actividades turísticas da Região e promover a correcção das anomalias ou propor às entidades responsáveis as medidas adequadas;
6. f)Colaborar com os órgãos centrais competentes com vista à promoção externa e às campanhas de âmbito nacional de promoção do turismo interno;
7. g)Cobrar e arrecadar as receitas e autorizar as despesas, de acordo com os orçamentos aprovados;
8. h)Colaborar com os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que respeita à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado devido pelo exercício de actividades turísticas na Região;
9. i)Remeter ao membro do Governo com tutela sobre o turismo o relatório anual de actividades;
10. j)Remeter ao Tribunal de Contas o relatório anual de gerência e as contas de gerência;
11. l)Promover a realização de seminários, exposições, concursos, certames, festas e outras manifestações de interesse para o turismo;
12. m)Submeter à aprovação da comissão regional o quadro do pessoal dos serviços e respectivas alterações;
13. n)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.
2 -Compete ainda à comissão executiva:
1. a)Promover a elaboração e edição de publicações destinadas à divulgação da Região, após aprovação do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, nos termos do n.º 3;
2. b)Explorar, directamente ou em associação, instalações recreativas, desportivas e culturais de interesse turístico, quando as necessidades o justifiquem, e após prévia deliberação da comissão regional;
3. c)Elaborar itinerários turísticos da Região e pronunciar-se sobre a criação de circuitos turísticos;
4. d)Organizar e manter actualizado o registo de alojamentos particulares susceptíveis de serem utilizados pelos turistas, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Colaborar nos inventários de monumentos, palácios, casas antigas e outros elementos do património cultural com interesse turístico;
6. f)Elaborar calendários das manifestações turísticas da região, designadamente mostras de artesanato, festivais de folclore, festas, feiras, romarias e eventos desportivos;
7. g)Elaborar o inventário gastronómico da Região;
8. h)Organizar e manter actualizado o inventário da produção de artesanato, bem como a relação dos artesãos em actividade;
9. i)Inventariar e divulgar o património natural da Região;
10. j)Criar e manter serviços e postos de informações e turismo para atendimento público.
3 -Para o efeito do disposto na alínea a) do número anterior, se o ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal não se pronunciar sobre os projectos de publicações no prazo de 30 dias, contado da data da apresentação dos mesmos nos seus serviços, aqueles considerar-se-ão aprovados.
4 -A comissão executiva poderá delegar no seu presidente ou nos vogais, total ou parcialmente, as competências previstas nos números anteriores.

Artigo 14.º — Das competências da comissão executiva

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