Artigo 24.º — Das senhas de presença

Os membros da comissão regional e os vogais da comissão executiva que não recebam remunerações têm direito a receber uma senha de presença por cada reunião a que compareçam, cujo quantitativo é fixado pela comissão regional, não podendo exceder 1/22 da remuneração de vogal da comissão executiva em regime de permanência.