Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 263/93 — Dos serviços e dos quadros do pessoal

1 -A Região de Turismo da Serra da Estrela tem serviços e quadro de pessoal próprios, estabelecidos por deliberação da comissão regional, mediante proposta fundamentada da comissão executiva, tendo em conta a prossecução das atribuições da Região e as correspondentes necessidades de pessoal para o desempenho das competências cometidas aos seus órgãos.
2 -São aplicáveis à organização dos serviços da Região de Turismo e respectivo quadro do pessoal, com as necessárias adaptações, as disposições legais reguladoras da organização dos serviços municipais e dos respectivos quadros do pessoal em tudo o que não contrariem o disposto no Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, ou na legislação vigente ao tempo.
3 -A admissão de pessoal da Região de Turismo e respectivo provimento estão sujeitos ao regime em vigor para a administração local, sem prejuízo da eventual criação pelo Governo de carreiras específicas para a área do turismo, mediante decreto regulamentar.
4 -O preenchimento das vagas do quadro do pessoal poderá ser implementado por fases, desde que em cada ano seja respeitado o limite definido no artigo 20.º

Artigo 26.º — Dos serviços e dos quadros do pessoal