Artigo 7.º — Dos órgãos da Região de Turismo

Vigente desde: 24/07/1993

1 -São órgãos da Região de Turismo:
1. a)A comissão regional;
2. b)A comissão executiva.
2 -É aplicável ao funcionamento dos órgãos da Região de Turismo o disposto nos presentes Estatutos e respectivos regulamentos e, supletivamente, o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

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Em vigor desde 24/07/1993