Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 263/93 — Da competência da comissão regional

1 -À comissão regional compete:
1. a)Eleger o presidente da Região de Turismo e os restantes membros da comissão executiva em lista única, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º, de acordo com o regulamento eleitoral que aprovar;
2. b)Aprovar os princípios orientadores da política de turismo da Região, no quadro das grandes opções definidas pelo Governo;
3. c)Deliberar sobre a comparticipação da Região em projectos com interesse para o fomento do turismo, incluindo a participação no capital de sociedades de interesse para o desenvolvimento de turismo na Região com actividade na respectiva área;
4. d)Deliberar sobre a alienação ou cedência dos bens pertencentes à Região, bem como sobre a devolução de bens às autarquias;
5. e)Apreciar e aprovar as propostas dos planos de actividades anuais e plurianuais, os planos de promoção turística da Região e os projectos dos orçamentos ordinários e revisões orçamentais apresentados pela comissão executiva;
6. f)Aprovar os regulamentos necessários ao seu funcionamento e as alterações dos respectivos estatutos, a propor ao membro do Governo da tutela;
7. g)Apreciar e aprovar o relatório anual de gerência e contas de gerência elaborados pela comissão executiva;
8. h)Aprovar os quadros do pessoal e respectivas alterações;
9. i)Deliberar sobre a criação de delegações, serviços e postos de informações e turismo para atendimento ao público, sob proposta da comissão executiva;
10. j)Deliberar sobre a mudança de sede da Região;
11. l)Colaborar com os órgãos centrais e com as autarquias com vista à consecução dos objectivos da política que for definida para o turismo em geral e em especial nos domínios do acolhimento e informação de turistas e visitantes na área da Região;
12. m)Pronunciar-se sobre o alargamento da Região, eventual saída de municípios e sobre a fusão com outra ou outras regiões;
13. n)Pronunciar-se sobre o impedimento permanente do presidente da Região de Turismo e consequente marcação da data da eleição de novos presidentes e comissão executiva;
14. o)Dar parecer sobre todos os assuntos de interesse turístico regional que sejam submetidos à sua apreciação;
15. p)Pronunciar-se sobre todos os demais aspectos que possam contribuir para o progresso turístico da Região.
2 -Quando reunida ordinariamente, compete, em especial, à comissão regional:
1. a)Analisar a evolução do turismo na Região;
2. b)Aprovar o plano de actividades e orçamento ordinário, de modo que estes documentos sejam presentes à ratificação do membro do Governo com tutela sobre o turismo até 30 de Novembro do ano anterior ao que dizem respeito;
3. c)Aprovar o relatório e contas até final do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam.

Artigo 9.º — Da competência da comissão regional

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