- 1 -É revogado o artigo 48.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.
- 2 -É eliminada a referência ao mesmo artigo constante do n.º 6 do artigo 210.º daquele Regulamento, com a redacção do Decreto-Lei n.º 378/97, de 27 de Dezembro.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 19/08/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/1998