Artigo 8.º — Processamento das contra-ordenações

Vigente desde: 19/08/1998

1 -O processamento das contra-ordenações previstas neste diploma compete à Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
2 -A aplicação das coimas é da competência do director-geral de Transportes Terrestres.

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Em vigor desde 19/08/1998