Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 264/88 — Competências do secretário-geral

1 -Compete ao secretário-geral superintender em todos os serviços da Secretaria-Geral, submetendo a despacho ministerial os assuntos que dele careçam.
2 -Compete, em especial, ao secretário-geral:
1. a)Exercer, de harmonia com a lei e as orientações do Ministro, a representação do Ministério;
2. b)Coordenar a actividade dos serviços do Ministério nas matérias de gestão comum que estão confiadas à Secretaria-Geral, promovendo a elaboração de instruções necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
3. c)Presidir à junta médica do Ministério;
4. d)Presidir ao Conselho da Medalha, a que se refere o Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de Maio;
5. e)Autorizar a efectivação de peditórios, festas e espectáculos públicos com fins de beneficência de âmbito nacional;
6. f)Elaborar e apresentar superiormente o programa e o relatório de actividades da Secretaria-Geral;
7. g)Propor a colocação do pessoal do quadro único do Ministério.

Artigo 5.º — Competências do secretário-geral