Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 264/88 — Direcção de Serviços Administrativos

1 -Compete à Direcção de Serviços Administrativos:
1. a)Colaborar com os serviços do Ministério e com os serviços competentes do Ministério das Finanças nos estudos preparatórios e na elaboração dos projectos do orçamento do Ministério;
2. b)Promover a normalização de procedimentos relativamente à gestão orçamental;
3. c)Elaborar os projectos de orçamento dos gabinetes dos membros do Governo, da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica;
4. d)Organizar e actualizar o registo biográfico do pessoal do quadro da Secretaria-Geral e do quadro único do Ministério;
5. e)Instruir os processos de nacionalidade, de estatutos de igualdade, de autorização de actividade de empresas privadas de segurança e de reconhecimento de fundações e de associações internacionais.
2 -A Direcção de Serviços Administrativos compreende:
1. a)Repartição Financeira e Patrimonial, com uma Secção de Orçamento e Contabilidade e uma Secção de Património e Economato;
2. b)Repartição de Pessoal e Expediente Geral, com uma Secção de Pessoal e uma Secção de Expediente Geral;
3. c)Repartição de Nacionalidades e de Assuntos Diversos, com uma Secção de Nacionalidades e uma Secção de Processos Diversos.

Artigo 6.º — Direcção de Serviços Administrativos