Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 264/88

Estabelece a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Natureza

A Secretaria-Geral é um serviço de estudo e de coordenação da actividade administrativa comum e de apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo e aos demais serviços do Ministério.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da Secretaria-Geral:

a)Prestar ao Ministro e aos restantes membros do Governo em funções no Ministério a assistência técnica e administrativa que lhe for solicitada e que não se inclua nas atribuições próprias dos demais serviços;
b)Estudar, programar e coordenar a aplicação, no âmbito do Ministério, de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento e modernização da organização administrativa e a melhoria da produtividade dos respectivos serviços;
c)Gerir o quadro único do pessoal do Ministério;
d)Instruir os processos sobre nacionalidade, estatutos de igualdade, reconhecimento de fundações e de associações internacionais, passaportes e quaisquer outros processos administrativos do seu âmbito, a submeter a decisão ministerial;
e)Instruir os processos referentes à concessão de mercês honorificas, por proposta dos membros do Governo;
f)Proceder à recolha, normalização e publicação de dados estatísticos relativos a matérias com interesse para o Ministério;
g)Organizar e publicar, periodicamente, um boletim, com carácter formativo e informativo, onde se recolha, nomeadamente, a colaboração dos diferentes departamentos do Ministério;
h)Exercer funções de carácter comum aos diversos serviços do Ministério, designadamente em matérias de gestão de pessoal, documentação, relações públicas, preparação e execução orçamental, economato, contabilidade, instalações e gestão da frota automóvel;
i)Organizar e gerir a recepção, informação e acompanhamento do público e assegurar os serviços de protocolo;
j)Assegurar as relações exteriores do Ministério, sem prejuízo da competência própria dos demais órgãos e serviços;
l)Promover a aplicação aos diferentes serviços das directrizes e providências de carácter geral que superiormente forem estabelecidas sobre assuntos do âmbito do Ministério.

Capítulo II - Órgãos, serviços e suas competências

Artigo 3.º

Direcção

1 -A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral.
2 -O secretário-geral é coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 4.º

Serviços

1 -São serviços da Secretaria-Geral:
1. a)A Direcção de Serviços Administrativos;
2. b)A Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas;
3. c)O Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal.
2 -Na dependência do secretário-geral funciona um Núcleo Jurídico.

Artigo 5.º

Competências do secretário-geral

1 -Compete ao secretário-geral superintender em todos os serviços da Secretaria-Geral, submetendo a despacho ministerial os assuntos que dele careçam.
2 -Compete, em especial, ao secretário-geral:
1. a)Exercer, de harmonia com a lei e as orientações do Ministro, a representação do Ministério;
2. b)Coordenar a actividade dos serviços do Ministério nas matérias de gestão comum que estão confiadas à Secretaria-Geral, promovendo a elaboração de instruções necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
3. c)Presidir à junta médica do Ministério;
4. d)Presidir ao Conselho da Medalha, a que se refere o Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de Maio;
5. e)Autorizar a efectivação de peditórios, festas e espectáculos públicos com fins de beneficência de âmbito nacional;
6. f)Elaborar e apresentar superiormente o programa e o relatório de actividades da Secretaria-Geral;
7. g)Propor a colocação do pessoal do quadro único do Ministério.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços Administrativos

1 -Compete à Direcção de Serviços Administrativos:
1. a)Colaborar com os serviços do Ministério e com os serviços competentes do Ministério das Finanças nos estudos preparatórios e na elaboração dos projectos do orçamento do Ministério;
2. b)Promover a normalização de procedimentos relativamente à gestão orçamental;
3. c)Elaborar os projectos de orçamento dos gabinetes dos membros do Governo, da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica;
4. d)Organizar e actualizar o registo biográfico do pessoal do quadro da Secretaria-Geral e do quadro único do Ministério;
5. e)Instruir os processos de nacionalidade, de estatutos de igualdade, de autorização de actividade de empresas privadas de segurança e de reconhecimento de fundações e de associações internacionais.
2 -A Direcção de Serviços Administrativos compreende:
1. a)Repartição Financeira e Patrimonial, com uma Secção de Orçamento e Contabilidade e uma Secção de Património e Economato;
2. b)Repartição de Pessoal e Expediente Geral, com uma Secção de Pessoal e uma Secção de Expediente Geral;
3. c)Repartição de Nacionalidades e de Assuntos Diversos, com uma Secção de Nacionalidades e uma Secção de Processos Diversos.

Artigo 7.º

Repartição Financeira e Patrimonial

1 -Compete à Repartição Financeira e Patrimonial, através da Secção de Orçamento e Contabilidade:
1. a)Preparar os elementos necessários à elaboração dos orçamentos a seu cargo e apresentar os respectivos projectos, de acordo com as modernas técnicas de orçamentação e os princípios e orientações estabelecidos;
2. b)Colaborar na elaboração dos projectos de orçamento dos serviços integrados no Ministério;
3. c)Promover o expediente respeitante à antecipação de duodécimos, transferências e reforços de verbas, dentro da sua competência;
4. d)Efectuar o processamento das folhas de vencimento e de outras despesas com o pessoal;
5. e)Efectuar o processamento das folhas e despesas correntes e de capital;
6. f)Escriturar o livro de contas correntes e o registo diário;
7. g)Prestar informação de cabimento em todos os pedidos de aquisição de material, bem como nos processos de movimento de pessoal;
8. h)Processar as requisições oficiais destinadas à aquisição de material;
9. i)Processar as requisições de transporte;
10. j)Registar os documentos comprovativos da assistência médica e proceder à elaboração das folhas destinadas à ADSE;
11. l)Elaborar a relação das despesas com obras de conservação e restauro de edifícios do Ministério, para efeitos de envio aos departamentos competentes;
12. m)Efectuar o expediente relativo a anulações e reposições;
13. n)Promover a entrega nos cofres do Estado, mediante a emissão das respectivas guias, de quaisquer receitas àqueles destinadas;
14. o)Elaborar os mapas a enviar ao Tribunal de Contas;
15. p)Administrar os fundos permanentes da Secretaria-Geral;
16. q)Elaborar o orçamento cambial do Ministério;
17. r)Efectuar o expediente respeitante a despesas em moeda estrangeira.
2 -Compete à Repartição Financeira e Patrimonial, através da Secção de Património e Economato:
1. a)Propor a aquisição de bens e serviços necessários aos serviços;
2. b)Propor medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
3. c)Administrar os artigos de consumo corrente existentes em armazém;
4. d)Zelar pela guarda e conservação de mobiliário, mantendo organizado e actualizado o respectivo inventário;
5. e)Assegurar a gestão do parque de viaturas do Ministério;
6. f)Prestar aos serviços competentes toda a informação respeitante ao parque automóvel;
7. g)Zelar pela guarda e conservação dos edifícios dos serviços do Ministério que lhe estejam confiados;
8. h)Executar o expediente relativo a telefones de todos os serviços integrados e a telefones individuais a cargo do Ministério;
9. i)Superintender no pessoal auxiliar com funções de limpeza.

Artigo 8.º

Repartição de Pessoal e Expediente Geral

1 -Compete à Repartição de Pessoal e Expediente Geral, através da Secção de Pessoal:
1. a)Assegurar o expediente relativo à admissão e promoção, transferência e aposentação, exoneração e demissão do pessoal do quadro da Secretaria-Geral e do quadro único do Ministério;
2. b)Recolher os elementos necessários ao registo de assiduidade dos funcionários;
3. c)Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal;
4. d)Informar os pedidos de concessão de licença sem vencimento;
5. e)Elaborar os mapas anuais de licença para férias;
6. f)Elaborar o mapa mensal de faltas e licenças;
7. g)Informar os pedidos de licença para tratamento ou por doença;
8. h)Promover a verificação de situações de doença justificada por apresentação de atestado médico;
9. i)Assegurar o expediente da junta médica do Ministério;
10. j)Promover a inscrição do pessoal na Caixa Geral de Aposentações, na Assistência na Doença aos Servidores do Estado e noutras instituições congéneres de segurança social, transmitindo todas as alterações da sua situação com interesse para tais instituições;
11. l)Organizar os processos de abono de família e prestações complementares;
12. m)Organizar as listas de antiguidade dos quadros de pessoal;
13. n)Manter actualizado o registo de cartões de identidade dos funcionários do Ministério;
14. o)Comunicar à Repartição Financeira e Patrimonial todas as alterações da situação dos funcionários com reflexos nos respectivos abonos;
15. p)Emitir as certidões que lhe forem requeridas pelos funcionários respeitantes à sua situação funcional;
16. q)Superintender no serviço do pessoal auxiliar em funções no edifício dos serviços centrais do Ministério, salvo no que respeita ao pessoal de limpeza.
2 -Compete à Repartição de Pessoal e Expediente Geral, através da Secção de Expediente Geral:
1. a)Proceder à recepção, registo e distribuição da correspondência entrada na Secretaria-Geral, bem como ao registo e arquivo de cópia da correspondência expedida e dos respectivos processos;
2. b)Assegurar a execução do expediente dactilográfico e reprográfico da Secretaria-Geral, bem como a sua distribuição;
3. c)Elaborar os ficheiros necessários à boa execução dos serviços;
4. d)Transmitir aos serviços e organismos do Ministério as normas e instruções genéricas que superiormente forem determinadas;
5. e)Assegurar o expediente relativo à concessão de mercês honoríficas e de medalhas de segurança pública aos elementos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública;
6. f)Assegurar o expediente dos passaportes oficiais e especiais;
7. g)Requisitar à Imprensa Nacional-Casa da Moeda e promover a distribuição pelas respectivas entidades dos impressos destinados à emissão de passaportes, nos termos legais;
8. h)Informar os pedidos de dispensa de apresentação de documentos para obtenção de passaportes;
9. i)Informar os pedidos de suprimento de autorização maternal e paternal;
10. j)Assegurar e controlar a publicação no Diário da República de todas as matérias para o efeito indicadas;
11. l)Executar tudo o mais que as leis e regulamentos determinarem e não caiba nas atribuições próprias de outros departamentos da Secretaria-Geral.

Artigo 9.º

Repartição de Nacionalidades e de Assuntos Diversos

1 -Compete à Repartição de Nacionalidades e de Assuntos Diversos, através da Secção de Nacionalidades:
1. a)Instruir e informar os pedidos de conservação e concessão da nacionalidade portuguesa;
2. b)Instruir e informar os pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização;
3. c)Instruir e informar os pedidos de concessão dos estatutos de igualdade, ao abrigo da legislação em vigor;
4. d)Elaborar as fichas processuais e proceder à actualização dos respectivos ficheiros, bem como assegurar todo o expediente relativo aos pedidos referidos nas alíneas anteriores;
5. e)Emitir certidões de documentos constantes dos processos.
2 -Compete à Repartição de Nacionalidades e de Assuntos Diversos, através da Secção de Processos Diversos:
1. a)Instruir e informar os processos referentes a pedidos de autorização para a prestação de serviços de segurança privada a terceiros;
2. b)Emitir os alvarás referentes à autorização do exercício da actividade a que se alude na alínea anterior;
3. c)Organizar o ficheiro de pessoal de segurança ao serviço das empresas privadas de segurança;
4. d)Organizar o ficheiro do pessoal de segurança das entidades que mantenham sistemas de autoprotecção;
5. e)Assegurar o registo das sanções, aplicadas em processos de contra-ordenação, por factos praticados em contravenção das normas reguladoras da actividade de segurança privada;
6. f)Executar o expediente relativo à aprovação dos modelos de cartões de identidade emitidos por associações, institutos ou empresas, nas condições legalmente fixadas;
7. g)Informar os processos para a realização de peditórios, nos termos da legislação em vigor;
8. h)Informar os processos a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho;
9. i)Instruir os processos de reconhecimento de fundações e de associações internacionais;
10. j)Instruir os processos relativos aos modelos de uniformes sujeitos a aprovação do Ministério;
11. l)Desempenhar todas as demais funções que lhe sejam cometidas.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas

1 -Compete à Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas:
1. a)Assegurar a recolha e o tratamento da documentação técnica e histórica de interesse comum para os diversos serviços;
2. b)Fornecer a informação adequada às solicitações dos referidos serviços, integrando-a em sistemas nacionais e internacionais de documentação e informação;
3. c)Analisar a informação dos órgãos de comunicação social, seleccionando notícias e artigos de opinião relativos à actividade do Ministério, e divulgar os resultados, por forma a manter informados os membros do Governo e os serviços do Ministério directamente interessados;
4. d)Cooperar com os diversos serviços do Ministério na elaboração de notícias referentes às suas actividades, assegurando a sua difusão;
5. e)Promover o estudo e caracterização das relações entre o público e os serviços do Ministério, tendo em vista a adoptação de meios adequados à sua intensificação e melhoria;
6. f)Assegurar a gestão da biblioteca e do arquivo geral do Ministério;
7. g)Promover a publicação periódica do boletim informativo do Ministério;
8. h)Assegurar a boa recepção e o acompanhamento do público;
9. i)Assegurar os serviços de protocolo.
2 -A Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas compreende:
1. a)Divisão de Documentação e Arquivo;
2. b)Divisão de Informação e Relações Públicas.

Artigo 11.º

Divisão de Documentação e Arquivo

1 -Compete à Divisão de Documentação e Arquivo em matéria de documentação:
1. a)Assegurar a pesquisa, análise, selecção e difusão de documentação de interesse comum aos serviços do Ministério;
2. b)Propor a aquisição de publicações necessárias, de acordo com o plano anual, a estabelecer com os diferentes serviços integrados no Ministério;
3. c)Assegurar, sob orientação da Comissão Consultiva de Estatística, a recolha e o tratamento de informações de natureza estatística a cargo dos diferentes serviços do Ministério;
4. d)Organizar ficheiros de legislação, doutrina e jurisprudência de interesse para os serviços do Ministério;
5. e)Difundir as informações relativas à actividade do Ministério e os estudos de interesse geral nele realizados, através da publicação periódica de um boletim;
6. f)Editar e divulgar outros estudos de carácter específico realizados pelos serviços do Ministério;
7. g)Assegurar, em matéria de documentação e informação, as relações com outros ministérios e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados;
8. h)Cooperar com organismos nacionais especializados de documentação e informação, integrando as respectivas actividades nos sistemas nacionais adequados;
9. i)Coordenar as actividades arquivísticas, biblioteconómicas, documentais e de informação técnica do Ministério, designadamente mantendo, em colaboração com os diferentes serviços, os ficheiros remissivos dos elementos bibliográficos e documentais existentes;
10. j)Assegurar o serviço de traduções;
11. l)Participar em redes de informação, nacionais e internacionais, com vista à constituição e utilização de bancos de dados documentais;
12. m)Centralizar a informação trocada com organismos internacionais e efectuar o seu tratamento e adequada difusão;
13. n)Satisfazer as requisições que lhe forem dirigidas, anotando em livro ou ficheiro próprio as entradas e saídas;
14. o)Catalogar as publicações recebidas;
15. p)Proporcionar as condições para a consulta bibliográfica por parte do pessoal do Ministério.
2 -Compete à Divisão de Documentação e Arquivo em matéria de arquivo:
1. a)Dotar o arquivo do Ministério dos meios adequados e torná-lo instrumento de consulta eficiente;
2. b)Assegurar a guarda, conservação e catalogação temática dos processos, livros escriturados e outros documentos;
3. c)Promover a microfilmagem dos documentos e processos que sejam susceptíveis de tal tratamento;
4. d)Organizar um núcleo de arquivo histórico do Ministério;
5. e)Satisfazer as requisições que lhe forem dirigidas, anotando em livro ou ficheiro próprio as entradas e saídas.

Artigo 12.º

Divisão de Informação e Relações Públicas

Compete à Divisão de Informação e Relações Públicas:

a)Recolher e difundir matéria informativa referente à actividade do Ministério e, em especial, aos gabinetes dos membros do Governo;
b)Assegurar os contactos com os órgãos de comunicação social, acompanhando a preparação e difusão dos materiais destinados a publicação, nomeadamente providenciando quanto à distribuição dos textos das intervenções oficiais;
c)Prestar apoio aos órgãos de comunicação social, promovendo a eficiência e oportunidade das relações e coordenando as acções sectoriais dos diversos serviços do Ministério nesse âmbito;
d)Recolher, classificar e analisar as informações noticiosas difundidas pelos órgãos de comunicação social relacionadas com as atribuições do Ministério e proceder à sua divulgação pelos serviços interessados;
e)Apoiar a organização de seminários, simpósios, conferências e outras actividades afins;
f)Assegurar, no âmbito das suas atribuições, os contactos com entidades nacionais e estrangeiras ou de organizações internacionais, bem como o seu acompanhamento;
g)Apoiar e acompanhar a organização de actos sociais e protocolares, bem como de iniciativas públicas e de deslocações de membros do Governo;
h)Assegurar o funcionamento do posto de telex do Ministério, recebendo e emitindo as mensagens que por essa via cheguem ou devam seguir e distribuindo pelos serviços a que se destinarem as mensagens recebidas;
i)Organizar os serviços de recepção ao público;
j)Receber, acompanhar e orientar os utentes que se dirijam ao edifício sede do Ministério e encaminhar os pedidos, reclamações e sugestões apresentados por aqueles, prestando as informações adequadas.

Artigo 13.º

Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal

1 -Em matéria de organização, compete ao Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal:
1. a)Promover o estudo e divulgação dos princípios e técnicas de organização e métodos;
2. b)Desenvolver as medidas tendentes à permanente actualização da estrutura e do funcionamento dos serviços, bem como à racionalização e simplificação do trabalho administrativo;
3. c)Proceder aos estudos relativos à utilização e implementação da informática no âmbito do Ministério;
4. d)Promover e assegurar iniciativas que visem a racionalização das instalações e do equipamento dos serviços;
5. e)Coordenar, em colaboração com os demais serviços da Secretaria-Geral, a preparação dos programas anuais de actividades, bem como reunir os elementos necessários à elaboração do relatório anual de actividades.
2 -Em matéria de gestão de pessoal, compete ao Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal:
1. a)Efectuar, em articulação com os demais serviços do Ministério, os estudos de base relativos aos regimes de pessoal e às alterações que seja conveniente introduzir-lhes;
2. b)Estudar e propor medidas que visem a melhoria das condições económico-sociais do pessoal do Ministério, de harmonia com as orientações legalmente estabelecidas;
3. c)Conceber e promover a aplicação de métodos adequados à selecção do pessoal, tendo em vista o seu recrutamento;
4. d)Promover e apoiar a análise das carências de formação do pessoal da Secretaria-Geral, coordenar a elaboração do programa de formação e assegurar ou apoiar as acções de formação;
5. e)Elaborar estudos sobre a situação dos recursos humanos da Secretaria-Geral e propor e promover medidas tendentes ao seu desenvolvimento, apoiar os serviços na execução destas medidas, bem como estudar e pronunciar-se sobre as questões relacionadas com o pessoal.
3 -O Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal funciona na dependência directa do secretário-geral e é dirigido por um funcionário com categoria de chefe de divisão.

Artigo 14.º

Núcleo Jurídico

Compete ao Núcleo Jurídico:

a)Apoiar o secretário-geral relativamente aos processos judiciais e de contencioso administrativo em que a Secretaria-Geral seja interessada;
b)Elaborar ou colaborar na elaboração de projectos de diplomas relativos a assuntos que corram pela Secretaria-Geral;
c)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias da competência da Secretaria-Geral, nomeadamente em relação a processos de cidadania, de constituição de fundações, de reconhecimento de associações internacionais ou de legalização de empresas privadas de segurança, quando estes revistam especial complexidade;
d)Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares instaurados no âmbito da Secretaria-Geral;
e)Colaborar com a Divisão de Documentação e Arquivo na preparação e organização de repositórios de legislação, doutrina e jurisprudência de interesse para o Ministério.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 15.º

Quadro de pessoal

1 -A Secretaria-Geral dispõe do pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma.
2 -Com excepção do pessoal dos serviços referidos nos artigos 14.º e 15.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 55/87, de 31 de Janeiro, o pessoal administrativo, operário e auxiliar do Ministério da Administração Interna constitui um quadro único, que fica adstrito à Secretaria-Geral.
3 -O pessoal do quadro único será colocado em qualquer dos serviços integrados no Ministério, salvo os excepcionados no número anterior, por despacho do Ministro da Administração Interna e sob proposta do secretário-geral, ouvidos os responsáveis pelos departamentos interessados.
4 -O pessoal do quadro único poderá ainda ser colocado, a seu pedido, observado o formalismo do número anterior.
5 -O pessoal do quadro único fica, hierárquica e disciplinarmente, dependente dos dirigentes dos serviços onde se encontre colocado.
6 -A constituição do quadro único a que se refere o n.º 2 do presente artigo constará de portaria a publicar no prazo de 60 dias.

Artigo 16.º

Provimento

1 -O provimento do pessoal do quadro da Secretaria-Geral e do quadro único do Ministério será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou de comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço, por um período a determinar, até ao limite fixado no n.º 1, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 -O tempo de serviço em regime de comissão de serviço conta para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão não se seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro do Ministério da Administração Interna em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.

Artigo 17.º

Recrutamento e selecção

1 -O ingresso e o acesso do pessoal far-se-ão nos termos da lei geral e do presente diploma.
2 -Os lugares de chefe de repartição serão providos de entre:
1. a)Chefes de secção com o mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
2. b)Indivíduos possuidores de curso superior e experiência adequada.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 18.º

Transição do pessoal

1 -Os funcionários do quadro da Secretaria-Geral transitam para os lugares do quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para categoria idêntica à que já possuem;
2. b)Sem prejuízo das habilitações legais, para a categoria que integre as funções que efectivamente desempenham remunerada pela mesma letra ou, quando não se verifique coincidência de letras, para a categoria remunerada por letra de vencimento que seja imediatamente superior na estrutura da carreira para que se processa a transição.
2 -A transição dos funcionários para os novos quadros far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, e considera-se efectuada com a publicação da lista nominativa no Diário da República, com dispensa de qualquer outra formalidade.
3 -A transição do pessoal ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do presente artigo está sujeita ao visto do Tribunal de Contas, publicação no Diário da República e posse.
4 -Os funcionários do quadro único do Ministério da Administração Interna, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, transitam, de acordo com o preceituado nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, para o quadro a que se refere o n.º 6 do artigo 15.º
5 -Até à publicação da portaria referida no n.º 6 do artigo 15.º mantêm-se em vigor, em tudo o que não contrarie o presente diploma, os artigos referentes ao pessoal do quadro único constantes do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, bem como o quadro VIII anexo ao mesmo diploma, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 290/87, de 8 de Abril.

Artigo 19.º

Contagem de tempo

1 -Será contado no novo quadro, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado nos quadros de origem.
2 -Nas transições ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior será contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado nas funções que determinaram a sua integração no novo quadro.

Artigo 20.º

Serviços extintos

Consideram-se extintos os seguintes serviços, previstos no Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro:

a)Gabinete de Informação e Relações Públicas;
b)Direcção de Serviços de Documentação;
c)Divisão de Organização e Gestão de Pessoal;
d)Repartição de Administração de Pessoal e Expediente;
e)Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José António da Silveira Godinho.
Promulgado em 22 de Junho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Junho de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Quadro a que se refere o artigo 15.º
(ver documento original)
Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar:
Tratamento da informação e sua codificação; desenvolvimento de actividades no âmbito de relações públicas; recortes de imprensa (selecção, ordenação e elaboração do ficheiro temático); colaboração no serviço de publicações (elaboração de capas e maquetas); difusão selectiva de elementos informativos;
Apoio directo a dirigentes e técnicos superiores; tarefas inerentes às operações exigidas pela cadeia documental.

Artigo 8.º

Repartição de Pessoal e Expediente Geral

1 -Compete à Repartição de Pessoal e Expediente Geral, através da Secção de Pessoal:
1. a)Assegurar o expediente relativo à admissão e promoção, transferência e aposentação, exoneração e demissão do pessoal do quadro da Secretaria-Geral e do quadro único do Ministério;
2. b)Recolher os elementos necessários ao registo de assiduidade dos funcionários;
3. c)Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal;
4. d)Informar os pedidos de concessão de licença sem vencimento;
5. e)Elaborar os mapas anuais de licença para férias;
6. f)Elaborar o mapa mensal de faltas e licenças;
7. g)Informar os pedidos de licença para tratamento ou por doença;
8. h)Promover a verificação de situações de doença justificada por apresentação de atestado médico;
9. i)Assegurar o expediente da junta médica do Ministério;
10. j)Promover a inscrição do pessoal na Caixa Geral de Aposentações, na Assistência na Doença aos Servidores do Estado e noutras instituições congéneres de segurança social, transmitindo todas as alterações da sua situação com interesse para tais instituições;
11. l)Organizar os processos de abono de família e prestações complementares;
12. m)Organizar as listas de antiguidade dos quadros de pessoal;
13. n)Manter actualizado o registo de cartões de identidade dos funcionários do Ministério;
14. o)Comunicar à Repartição Financeira e Patrimonial todas as alterações da situação dos funcionários com reflexos nos respectivos abonos;
15. p)Emitir as certidões que lhe forem requeridas pelos funcionários respeitantes à sua situação funcional;
16. q)Superintender no serviço do pessoal auxiliar em funções no edifício dos serviços centrais do Ministério, salvo no que respeita ao pessoal de limpeza.
2 -Compete à Repartição de Pessoal e Expediente Geral, através da Secção de Expediente Geral:
1. a)Proceder à recepção, registo e distribuição da correspondência entrada na Secretaria-Geral, bem como ao registo e arquivo de cópia da correspondência expedida e dos respectivos processos;
2. b)Assegurar a execução do expediente dactilográfico e reprográfico da Secretaria-Geral, bem como a sua distribuição;
3. c)Elaborar os ficheiros necessários à boa execução dos serviços;
4. d)Transmitir aos serviços e organismos do Ministério as normas e instruções genéricas que superiormente forem determinadas;
5. e)Assegurar o expediente relativo à concessão de mercês honoríficas e de medalhas de segurança pública aos elementos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública;
6. f)Assegurar o expediente dos passaportes oficiais e especiais;
7. g)Requisitar à Imprensa Nacional-Casa da Moeda e promover a distribuição pelas respectivas entidades dos impressos destinados à emissão de passaportes, nos termos legais;
8. h)Informar os pedidos de dispensa de apresentação de documentos para obtenção de passaportes;
9. i)Informar os pedidos de suprimento de autorização maternal e paternal;
10. j)Assegurar e controlar a publicação no Diário da República de todas as matérias para o efeito indicadas;
11. l)Executar tudo o mais que as leis e regulamentos determinarem e não caiba nas atribuições próprias de outros departamentos da Secretaria-Geral.