Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 264/88 — Repartição Financeira e Patrimonial

1 -Compete à Repartição Financeira e Patrimonial, através da Secção de Orçamento e Contabilidade:
1. a)Preparar os elementos necessários à elaboração dos orçamentos a seu cargo e apresentar os respectivos projectos, de acordo com as modernas técnicas de orçamentação e os princípios e orientações estabelecidos;
2. b)Colaborar na elaboração dos projectos de orçamento dos serviços integrados no Ministério;
3. c)Promover o expediente respeitante à antecipação de duodécimos, transferências e reforços de verbas, dentro da sua competência;
4. d)Efectuar o processamento das folhas de vencimento e de outras despesas com o pessoal;
5. e)Efectuar o processamento das folhas e despesas correntes e de capital;
6. f)Escriturar o livro de contas correntes e o registo diário;
7. g)Prestar informação de cabimento em todos os pedidos de aquisição de material, bem como nos processos de movimento de pessoal;
8. h)Processar as requisições oficiais destinadas à aquisição de material;
9. i)Processar as requisições de transporte;
10. j)Registar os documentos comprovativos da assistência médica e proceder à elaboração das folhas destinadas à ADSE;
11. l)Elaborar a relação das despesas com obras de conservação e restauro de edifícios do Ministério, para efeitos de envio aos departamentos competentes;
12. m)Efectuar o expediente relativo a anulações e reposições;
13. n)Promover a entrega nos cofres do Estado, mediante a emissão das respectivas guias, de quaisquer receitas àqueles destinadas;
14. o)Elaborar os mapas a enviar ao Tribunal de Contas;
15. p)Administrar os fundos permanentes da Secretaria-Geral;
16. q)Elaborar o orçamento cambial do Ministério;
17. r)Efectuar o expediente respeitante a despesas em moeda estrangeira.
2 -Compete à Repartição Financeira e Patrimonial, através da Secção de Património e Economato:
1. a)Propor a aquisição de bens e serviços necessários aos serviços;
2. b)Propor medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
3. c)Administrar os artigos de consumo corrente existentes em armazém;
4. d)Zelar pela guarda e conservação de mobiliário, mantendo organizado e actualizado o respectivo inventário;
5. e)Assegurar a gestão do parque de viaturas do Ministério;
6. f)Prestar aos serviços competentes toda a informação respeitante ao parque automóvel;
7. g)Zelar pela guarda e conservação dos edifícios dos serviços do Ministério que lhe estejam confiados;
8. h)Executar o expediente relativo a telefones de todos os serviços integrados e a telefones individuais a cargo do Ministério;
9. i)Superintender no pessoal auxiliar com funções de limpeza.

Artigo 7.º — Repartição Financeira e Patrimonial

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