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Artigo 9.º — Repartição de Nacionalidades e de Assuntos Diversos

Vigente desde: 26/07/1988
  1. 1 -Compete à Repartição de Nacionalidades e de Assuntos Diversos, através da Secção de Nacionalidades:
    1. a)Instruir e informar os pedidos de conservação e concessão da nacionalidade portuguesa;
    2. b)Instruir e informar os pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização;
    3. c)Instruir e informar os pedidos de concessão dos estatutos de igualdade, ao abrigo da legislação em vigor;
    4. d)Elaborar as fichas processuais e proceder à actualização dos respectivos ficheiros, bem como assegurar todo o expediente relativo aos pedidos referidos nas alíneas anteriores;
    5. e)Emitir certidões de documentos constantes dos processos.
  2. 2 -Compete à Repartição de Nacionalidades e de Assuntos Diversos, através da Secção de Processos Diversos:
    1. a)Instruir e informar os processos referentes a pedidos de autorização para a prestação de serviços de segurança privada a terceiros;
    2. b)Emitir os alvarás referentes à autorização do exercício da actividade a que se alude na alínea anterior;
    3. c)Organizar o ficheiro de pessoal de segurança ao serviço das empresas privadas de segurança;
    4. d)Organizar o ficheiro do pessoal de segurança das entidades que mantenham sistemas de autoprotecção;
    5. e)Assegurar o registo das sanções, aplicadas em processos de contra-ordenação, por factos praticados em contravenção das normas reguladoras da actividade de segurança privada;
    6. f)Executar o expediente relativo à aprovação dos modelos de cartões de identidade emitidos por associações, institutos ou empresas, nas condições legalmente fixadas;
    7. g)Informar os processos para a realização de peditórios, nos termos da legislação em vigor;
    8. h)Informar os processos a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho;
    9. i)Instruir os processos de reconhecimento de fundações e de associações internacionais;
    10. j)Instruir os processos relativos aos modelos de uniformes sujeitos a aprovação do Ministério;
    11. l)Desempenhar todas as demais funções que lhe sejam cometidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/1988

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