Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 264/91 — Venda de serviços

1 -Para o utilizador que adira a qualquer das modalidades de utilização do STADA, poderão ser facultadas, no âmbito da venda de serviços:
1. a)Consulta de dados que constem de ficheiros disponíveis pela Direcção-Geral das Alfândegas, para apoio do STADA;
2. b)Realização de acções de formação;
3. c)Exemplares do Manual do Utilizador e outras publicações relativas ao STADA.
2 -O Ministro das Finanças define, por despacho, o âmbito da informação a fornecer ao utilizador ou a terceiros, nas modalidades de permuta ou venda.
3 -O preço de venda dos serviços referidos no presente artigo é fixado por despacho do Ministro das Finanças, constituindo o seu produto receita do Estado.

Artigo 8.º — Venda de serviços