Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 265/2007 — Autorização dos transportadores e meios de transporte

1 -O transporte de animais vivos só pode ser efectuado por transportadores e em meios de transporte que se encontrem autorizados pelo director-geral de Veterinária.
2 -A autorização a que se refere o número anterior é solicitada através de requerimento disponibilizado informaticamente no sítio da Internet da DGV, do qual constam os seguintes elementos:
1. a)Nome ou designação social e domicílio ou sede do requerente;
2. b)Contactos telefónico e electrónico e fax do requerente;
3. c)Indicação do tipo de meio de transporte utilizado e, no caso do transporte rodoviário, da matrícula;
4. d)Indicação das espécies animais transportadas;
5. e)Declaração de compromisso relativa ao cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do regulamento.
3 -O requerimento referido no número anterior é acompanhado pelo comprovativo do pagamento da respectiva taxa.
4 -Os agricultores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que efectuam o transporte rodoviário dos seus próprios animais e nos seus próprios meios de transporte, em percursos de distância inferior a 50 km das respectivas explorações, carecem apenas de:
1. a)Transmitir aos serviços regionais da DGV da área do domicílio ou da sede da exploração os elementos a que se refere o n.º 2;
2. b)Apresentar uma declaração de compromisso relativa ao cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do regulamento.

Artigo 3.º — Autorização dos transportadores e meios de transporte