Artigo 112.º — Inscrições a usar pelas embarcações de tráfego local que não sejam de passageiros e rebocadores e embarcações auxiliares do porto

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2019

1.As embarcações de tráfego local que não sejam de passageiros e os rebocadores e embarcações auxiliares de porto usam as seguintes inscrições:
1. a)Conjunto de identificação;
2. b)Nome.
2.O conjunto e identificação é inscrito nas amuras, de ambos os bordos, junto à borda, e o nome é inscrito, nas mesmas condições do conjunto de identificação, por baixo deste.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2019

Decreto-Lei n.º 92/2018 - 1.ª Série(13/11/2018)

Original

Em vigor de 31/07/1972 a 31/12/2018