Art.º 113 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Inscrições a usar pelas embarcações de navegação costeira e rebocadores e embarcações auxiliares costeiros de arqueação bruta igual ou inferior a 20 t

1.As embarcações de navegação costeira e os rebocadores e embarcações auxiliares costeiros de arqueação bruta igual ou inferior a 20 t usam as seguintes inscrições:
1. a)Número de registo, para as de navegação costeira, ou conjunto de identificação, para as restantes;
2. b)Nome;
3. c)Porto de registo.
2.O número de registo, ou o conjunto de identificação, é inscrito nas amuras, de ambos os bordos, junto à borda.
3.O nome é inscrito:
1. a)Nas mesmas condições do número de registo ou conjunto de identificação e por baixo deste;
2. b)À popa.
4.O porto de registo é inscrito à popa, por baixo do nome.

Artigo 113.º — Inscrições a usar pelas embarcações de navegação costeira e rebocadores e embarcações auxiliares costeiros de arqueação bruta igual ou inferior a 20 t