- 1.O certificado internacional das linhas de carga é o documento passado às embarcações que tenham sido vistoriadas e marcadas nos termos das convenções internacionais sobre a matéria.
- 2.Às embarcações sujeitas às convenções internacionais referidas no número anterior a que, ao abrigo das mesmas convenções, seja concedida determinada isenção será passado um certificado internacional de isenção do bordo livre.
- 3.São dispensadas dos certificados referidos neste artigo as embarcações seguintes:
- a)Embarcações novas de comprimento inferior a 24 m;
- b)Embarcações existentes com arqueação bruta inferior a 150 t;
- c)Embarcações de pesca;
- d)Embarcações de recreio;
- e)Outras embarcações isentas pela D. G. S. F. M.
Artigo 131.º — Certificados internacionais das linhas de carga e de isenção do bordo livre
Vigente desde: 31/07/1972
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Em vigor desde 31/07/1972