Art.º 136 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Certificados e outros documentos do R. I. M.

1.Os certificados e outros documentos que, pelo R. I. M., devem existir a bordo são, além do rol de matrícula:
1. a)Cédulas marítimas do pessoal da tripulação;
2. b)Licenças para embarque de indivíduos não classificados como marítimos que, a titulo transitório, tenham de exercer a bordo determinadas funções;
3. c)Certificado de lotação para a tripulação.
2.Os certificados e outros documentos referidos neste artigo estão sujeitos às disposições do Regulamento referido no número anterior.
3.Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 128.º, são dispensadas do certificado de lotação para a tripulação as embarcações seguintes:
1. a)De tráfego local;
2. b)De pesca local;
3. c)De pesca costeira, desprovidas de propulsão mecânica;
4. d)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros.

Artigo 136.º — Certificados e outros documentos do R. I. M.