Artigo 47.º — Aquisição, construção ou modificação de embarcações de pesca

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/08/1987

1.(Revogado.)
2.São factores a considerar na autorização:
1. a)A economia do espaço português;
2. b)A economia do ramo da pesca a que a embarcação se destina;
3. c)A conservação dos recursos naturais que podem ser explorados pelas embarcações;
4. d)A satisfação dos requisitos técnicos ou legais a que as embarcações devam obedecer.
3.(Revogado.)
4.(Revogado.)
5.(Revogado.)
6.(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 06/08/1987

Decreto-Lei n.º 278/87 - 1.ª Série(07/07/1987)

Original

Em vigor de 31/07/1972 a 05/08/1987