Art.º 90 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Abate de registo

1.O abate de registo de uma embarcação tem lugar por:
1. a)Demolição;
2. b)Desmantelamento;
3. c)Perda por naufrágio;
4. d)Presunção de perda por falta de notícias há mais de dois anos a contar da saída do porto onde está registada ou das últimas notícias;
5. e)Perda de nacionalidade nos termos previstos na lei.
2.A inavegabilidade não é só por si causa de abate do registo.
3.As autoridades consulares portuguesas devem comunicar em cinco dias à D. G. S. F. M. os casos de condenação por inavegabilidade, de desmantelamento, de naufrágio e destroçamento pelo mar ou venda de qualquer embarcação na área da respectiva jurisdição consular, a qual será transmitida pela D. G. S. F. M. à repartição marítima do porto de registo.

Artigo 90.º — Abate de registo