Artigo 159.º — Classificação em função da segurança

Vigente desde: 01/08/1979

1 -Quanto à segurança, os estabelecimentos podem ser:
1. a)De segurança máxima;
2. b)Fechados;
3. c)Abertos;
4. d)Mistos.
2 -Podem ser criadas secções de segurança independentes para o internamento de reclusos que se revelem inadaptados ao regime geral de tratamento.
3 -Compete ao Ministério da Justiça, sob proposta do director-geral dos Serviços Prisionais, fixar a classificação dos estabelecimentos previstos no número anterior.

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Em vigor desde 01/08/1979