Artigo 76.º — Dinheiro de bolso

Vigente desde: 01/08/1979

1 -O recluso que, em virtude da sua idade ou invalidez, não trabalhe, recebe uma quantia determinada, em dinheiro, para pequenos gastos.
2 -O disposto no número anterior aplica-se quando não seja possível remunerar as actividades ergoterápicas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/1979