Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 265/79 — Plano individual de readaptação

1 -O plano individual de readaptação é elaborado com base nos resultados da observação referida no artigo anterior.
2 -Do plano individual de readaptação deverão constar, pelo menos, as seguintes indicações:
1. a)Internamento em regime aberto ou fechado;
2. b)Afectação a um estabelecimento ou secção;
3. c)Trabalho, formação e aperfeiçoamento profissionais;
4. d)Escolaridade;
5. e)Participação em actividades formativas;
6. f)Ocupação dos tempos livres;
7. g)Medidas especiais de assistência ou de tratamento;
8. h)Medidas de flexibilidade na execução;
9. i)Medidas de preparação da libertação.
3 -No decurso do cumprimento da medida privativa de liberdade deverão ser feitas as modificações no plano de readaptação que o progresso do recluso e outras circunstâncias relevantes exigirem.
4 -Para efeitos do número anterior, são previstos no plano, sendo possível, prazos adequados.
5 -O plano de readaptação e as suas modificações serão sempre comunicados ao recluso.

Artigo 9.º — Plano individual de readaptação