Art.º 123 · Decreto-Lei n.º 265/86 — (...)

1 -Os funcionários de justiça em comissão no Ministério da Justiça e serviços deste dependentes podem optar pela remuneração global auferida por funcionários de igual categoria colocados na comarca de Lisboa ou na comarca onde o serviço estiver instalado, conforme os casos.
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3 -Os oficiais de justiça em comissão de serviço no Ministério da Justiça, Conselho Superior da Magistratura ou Procuradoria-Geral da República que tiverem as categorias de secretário judicial, escrivão de direito de 1.ª classe ou de 2.ª classe auferem o vencimento correspondente a secretário de tribunal superior, secretário judicial e escrivão de direito de 1.ª classe, respectivamente.

Artigo 123.º — (...)