Art.º 80 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Suspensão da passagem à reserva

1 -A passagem do militar dos quadros da Guarda à situação de reserva, por atingir o limite de idade fixado para o posto, é sustada quando se verifique a existência de vaga em data anterior àquela em que foi atingido o limite de idade e de cujo preenchimento lhe possa vir a resultar a promoção, por escolha ou antiguidade, transitando para a situação de adido ao quadro até à data de promoção ou da mudança de situação.
2 -A sustação cessa logo que a vaga referida no número anterior seja preenchida sem lhe ter cabido a promoção.

Artigo 80.º — Suspensão da passagem à reserva