Art.º 91 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Preenchimento de vagas

1 -As vagas ocorridas num quadro devem ser preenchidas por militares que reúnam as necessárias condições de promoção.
2 -Se se verificar a existência de vagas num determinado posto e as mesmas não puderem ser preenchidas por falta de militares com as condições de promoção, efectuar-se-ão as promoções nos graus hierarquicamente inferiores, como se tivessem sido efectuados aqueles movimentos.
3 -O efectivo fixado para o posto mais elevado, para o qual se efectuou o movimento ao abrigo do disposto no número anterior, fica aumentado, transitoriamente, do quantitativo de militares promovidos nestas condições.

Artigo 91.º — Preenchimento de vagas