Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 265/95 — Identificação dos técnicos oficiais de contas

1 -As entidades referidas no artigo 2.º do decreto-lei que aprova o presente Estatuto devem, até 31 de Agosto de cada ano e nos 30 dias imediatos ao início de actividade, identificar o seu técnico oficial de contas, por meio de carta dirigida à Associação e assinada igualmente por este, indicando também o volume de negócios, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º
2 -A cessação de funções do técnico oficial de contas deve ser comunicada à Associação, no prazo de 30 dias após a cessação do contrato, por ambas as partes.

Artigo 7.º — Identificação dos técnicos oficiais de contas