Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 266/2007 — Informação específica dos trabalhadores

1 -Sem prejuízo do disposto na legislação geral em matéria de informação e consulta, o empregador assegura aos trabalhadores expostos, assim como aos respectivos representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho, informação adequada sobre:
1. a)Os riscos para a saúde resultantes de exposição a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto;
2. b)O valor limite de exposição;
3. c)A obrigatoriedade da medição da concentração do amianto na atmosfera do local de trabalho;
4. d)As medidas de higiene, incluindo a necessidade de não fumar;
5. e)As precauções a tomar no transporte e utilização de equipamentos e de vestuário de trabalho ou de protecção;
6. f)As medidas especiais adoptadas para minimizar o risco de exposição a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto;
7. g)Os resultados das medições sobre a concentração de amianto na atmosfera, acompanhados sempre que necessário de explicações adequadas à compreensão dos mesmos.
2 -O empregador assegura, ainda, que os trabalhadores e os seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho sejam informados, com a maior brevidade possível, sobre situações de ultrapassagem do valor limite de exposição e as suas causas.
3 -A informação deve ser prestada na forma e suporte adequados e ser periodicamente actualizada, de modo a incluir qualquer alteração verificada.

Artigo 17.º — Informação específica dos trabalhadores