Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 266/98 — Comissão interministerial

1 -À comissão interministerial compete:
1. a)Definir as orientações fundamentais do Projecto VIDA, no seguimento das opções estratégicas adoptadas pelo Governo;
2. b)Garantir a articulação interdepartamental no desenvolvimento do Projecto VIDA, bem como a integração das prioridades definidas nos planos de actividades dos organismos estatais relevantes;
3. c)Aprovar o plano anual de desenvolvimento do Projecto VIDA, bem como o respectivo relatório anual de desenvolvimento.
2 -A comissão interministerial é presidida pelo Primeiro-Ministro e tem a seguinte composição:
1. a)Ministro da Defesa Nacional;
2. b)Ministro das Finanças;
3. c)Ministro da Administração Interna;
4. d)Ministro da Justiça;
5. e)Ministro da Educação;
6. f)Ministro da Saúde;
7. g)Ministro do Trabalho e da Solidariedade;
8. h)Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro;
9. i)Coordenador Nacional do Projecto VIDA.

Artigo 5.º — Comissão interministerial