Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 267/2009 — Encaminhamento dos OAU do sector HORECA

1 -Os produtores de OAU do sector HORECA são responsáveis pelo seu encaminhamento para um dos seguintes destinos:
1. a)Operador de gestão de resíduos devidamente licenciado nos termos do artigo 5.º, sem custos para o produtor ou detentor;
2. b)Município respectivo, através dos pontos de recolha previamente indicados pelo mesmo.
2 -O encaminhamento de OAU de um estabelecimento HORECA para o município respectivo, nos casos em que a produção diária de resíduos urbanos exceda 1100 l é feito nos termos de acordo voluntário a estabelecer.
3 -Os estabelecimentos do sector HORECA devem divulgar ao público o encaminhamento dos OAU produzidos mediante a afixação em local visível do certificado de OAU, cujo modelo consta do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
4 -O município ou o operador de gestão de resíduos que assegura o encaminhamento dos respectivos OAU emite um certificado de OAU, aos estabelecimentos do sector HORECA, com validade máxima de um ano.

Artigo 11.º — Encaminhamento dos OAU do sector HORECA