Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 267/85 — (Recurso de acto expresso)

1 -O prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de o interessado interpor recurso antes da notificação ou publicação do acto, se tiver sido iniciada a execução deste.
3 -O prazo para a interposição de recurso de acto não sujeito a publicação obrigatória conta-se, para os interessados que não tenham de ser notificados, a partir do conhecimento do início da respectiva execução.
4 -O prazo para a interposição de recurso pelo Ministério Público conta-se da data da prática do acto ou da sua publicação, quando esta seja imposta por lei.

Artigo 29.º — (Recurso de acto expresso)