Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 267/85 — (Cumulação e coligação)

1 -O recorrente pode cumular a impugnação de actos que estejam entre si numa relação de dependência ou de conexão.
2 -Podem coligar-se vários recorrentes quando impugnem o mesmo acto ou, com os mesmos fundamentos jurídicos, actos contidos num único despacho ou outra forma de decisão.
3 -A cumulação e a coligação não são admissíveis:
1. a)Quando a competência para conhecer das impugnações pertença a tribunais de diferente categoria;
2. b)Quando a impugnação dos actos não esteja sujeita à mesma forma de processo.
4 -Em caso de ilegal cumulação ou coligação, os recorrentes têm a faculdade de interpor novos recursos, no prazo de um mês, a contar do trânsito, em julgado da decisão, considerando-se as respectivas petições apresentadas na data de entrada da primeira.

Artigo 38.º — (Cumulação e coligação)