Art.º 76 · Decreto-Lei n.º 267/85 — (Requisitos)

1 -A suspensão da eficácia do acto recorrido é concedida pelo tribunal quando se verifiquem os seguintes requisitos:
1. a)A execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso;
2. b)A suspensão não determine grave lesão do interesse público;
3. c)Do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso.
2 -Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos.

Artigo 76.º — (Requisitos)