Art.º 88 · Decreto-Lei n.º 267/85 — (Decisão)

1 -Na decisão o juiz determina concretamente o comportamento a impor na intimação e, sendo caso disso, o prazo para o respectivo cumprimento e o responsável por este.
2 -Quando a tutela dos interesses a que a intimação se destina seja assegurada por meios administrativos ou contenciosos não sujeitos a prazo, deve o requerente, para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º, usar o meio adequado no prazo de um mês, se outro não for fixado pelo juiz, em atenção às circunstâncias do caso.
3 -O não cumprimento da intimação sujeita, pessoalmente, ao pagamento de quantia entre 1000$00 e 100000$00, por cada dia de atraso e por cada responsável, a fixar pelo juiz na decisão de intimação ou em despacho posterior, sem prejuízo de responsabilidade que possa caber.
4 -As quantias a que se refere o número anterior são pagas dentro dos 7 dias seguintes ao termo de cada mês em que se verifique o atraso e têm o destino estabelecido para o imposto de justiça.

Artigo 88.º — (Decisão)