Artigo 35.º — Emissão e controlo

Vigente desde: 18/08/1989

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)No território de Macau, aos Serviços de Identificação de Macau.
2 -...

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/08/1989

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