Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 268/92 — Competência da Inspecção-Geral de Jogos

1 -A exploração das apostas mútuas hípicas e o cumprimento das obrigações do concessionário ficam sujeitos à inspecção e fiscalização do Estado, através da Inspecção-Geral de Jogos.
2 -As funções de inspecção e fiscalização da Inspecção-Geral de Jogos compreendem:
1. a)O cumprimento das obrigações assumidas pelo concessionário;
2. b)Os equipamentos utilizados na exploração das apostas mútuas;
3. c)O cumprimento dos regulamentos das apostas mútuas;
4. d)A contabilidade especial relativa às apostas mútuas e a escrita comercial do concessionário;
5. e)O cumprimento das obrigações tributárias, sem prejuízo da competência própria da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Artigo 8.º — Competência da Inspecção-Geral de Jogos