No âmbito da Direcção de Serviços de Construção funciona a Divisão de Expropriações, à qual compete:
- a)Preparar para aprovação o plano anual de expropriações;
- b)Analisar e propor para aprovação superior os mapas de expropriações e correspondentes plantas parcelares;
- c)Administrar o sistema informático de controlo dos processos de expropriação;
- d)Acompanhar a instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública e os procedimentos tendentes à posse administrativa e adjudicação definitiva de bens expropriados;
- e)Propor a constituição de equipas destinadas a proceder à correcta identificação, caracterização e avaliação dos bens e direitos objecto de expropriação;
- f)Acompanhar, em colaboração com o Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico, os processos de expropriação litigiosa.