Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 268/98 — Licença e respectivo alvará

1 -A licença de instalação de depósitos de sucata é titulada pelo respectivo alvará.
2 -A deliberação que tiver licenciado a instalação ou ampliação de depósito de sucata caduca se no prazo de 60 dias a contar da data da sua notificação não for requerida a emissão do respectivo alvará.
3 -O alvará contém a especificação dos seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular do alvará;
2. b)Identificação do prédio onde se procederá à instalação ou ampliação do depósito de sucata;
3. c)Enquadramento nos instrumentos de planeamento territorial em vigor, quando existam;
4. d)Tipo de sucatas a depositar;
5. e)Métodos de prevenção e redução da poluição;
6. f)Precauções a tomar em matéria de segurança;
7. g)Outros condicionamentos do licenciamento.
4 -O alvará pode, ainda, especificar o volume máximo de sucata a armazenar.
5 -O titular do alvará deve manter em local bem visível do depósito de sucata, e durante todo o tempo em que se encontre em actividade, um aviso a publicitar a sua emissão.

Artigo 11.º — Licença e respectivo alvará