A licença de instalação ou ampliação de depósitos de sucata caduca se no prazo de um ano a contar da data da sua emissão o depósito de sucata não for instalado ou ampliado, sendo o respectivo alvará apreendido pela câmara municipal.
Artigo 12.º — Caducidade da licença
Vigente desde: 28/08/1998
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Em vigor desde 28/08/1998