- 1 -O património do IDT é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que seja titular.
- 2 -Cabe ainda ao IDT gerir os bens do Estado que lhe estão afectos com vista à prossecução das suas actividades.
Artigo 33.º — Património
Vigente desde: 29/11/2002
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Em vigor desde 29/11/2002