Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 27/2010 — Mapas de pessoal civil

1 -Os mapas de pessoal civil, docente e não docente, contendo a indicação do número de postos de trabalho de que o estabelecimento carece para o desenvolvimento das respectivas actividades são aprovados, mantidos ou alterados pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior de quem depende o estabelecimento de ensino, ouvido o comandante-geral da GNR relativamente aos seus efectivos.
2 -Os mapas de pessoal civil docente carecem de pareceres do conselho científico ou técnico-científico, do conselho pedagógico e do Conselho do Ensino Superior Militar.

Artigo 38.º — Mapas de pessoal civil