Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Direcção de Serviços de Coordenação das Relações Internacionais

Vigente desde: 11/02/1998
  1. 1 -A DSCRI compreende:
    1. a)A Divisão de Relações Multilaterais (DRM);
    2. b)A Divisão de Relações Bilaterais (DRB).
  2. 2 -Constituem tarefas a desenvolver pela DRM:
    1. a)Assegurar a participação portuguesa nos organismos financeiros de cooperação internacional;
    2. b)Participar na preparação dos processos de adesão às instituições financeiras internacionais e acompanhar a respectiva actividade;
    3. c)Assegurar a participação portuguesa no âmbito dos comités, grupos e subgrupos comunitários, no âmbito da actividade externa da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento;
    4. d)Centralizar e divulgar a informação relativa à actividade das diversas instituições financeiras de cooperação internacional e outras organizações internacionais de carácter multilateral e às relações do Ministério das Finanças com as mesmas instituições
  3. 3 -Constituem tarefas a desenvolver pela DRB:
    1. a)Assegurar a coordenação das acções de cooperação com os países de expressão portuguesa;
    2. b)Acompanhar a participação portuguesa nas instâncias internacionais de coordenação da ajuda financeira, nomeadamente no Clube de Paris, nos grupos consultivos do Banco Mundial e no Programa Especial para África, e participar nas delegações às mesas-redondas das Nações Unidas e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE;
    3. c)Coordenar a cooperação técnica na área das finanças públicas, designadamente com os países africanos de expressão portuguesa;
    4. d)Preparar e dar execução aos acordos de cooperação técnica na área de competência do Ministério das Finanças, em estreita colaboração com os restantes serviços do Ministério e com o Instituto para a Cooperação Portuguesa;
    5. e)Acompanhar a preparação de esquemas de apoio financeiro no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, designadamente a concessão de empréstimos, contribuições a fundo perdido e bonificações de taxas de juro;
    6. f)Acompanhar as negociações para reestruturação da dívida dos países em desenvolvimento e de economias em transição, nomeadamente através de operações de reescalonamento e de conversão;
    7. g)Coordenar e organizar as relações bilaterais e centralizar a respectiva informação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/02/1998

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada