Artigo 10.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho

Artigo 9.º-A

Notificação da comercialização de medicamentos comparticipados

1. 1 -Após a publicação da aprovação da comparticipação de um medicamento nos termos do n.º 1 do artigo anterior, o titular da autorização de introdução no mercado notificará o INFARMED, com a antecedência mínima de 30 dias, da data em que efectivamente iniciará a sua comercialização no âmbito do SNS e da ADSE, tendo em consideração todas as apresentações comparticipadas.
2. 2 -O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável nos casos em que cesse temporária ou definitivamente a comercialização do medicamento.
3. 3 -Após as notificações referidas nos números anteriores, será o medicamento incluído nas listas de medicamentos comparticipados ou delas excluído, conforme os casos.
4. 4 -O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os medicamentos actualmente comparticipados.
5. 5 -O regime estabelecido nos n.os 1 a 4 não prejudica o decurso dos prazos de caducidade da comparticipação nos termos do artigo 4.º, n.º 4.

   Artigo 9.º-B

   Sanções

6. 1 -A infracção ao disposto nos n.os 1 a 4 do artigo anterior constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740 ou a (euro) 44750, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.
7. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
8. 3 -Compete ao INFARMED a instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas.
9. 4 -O produto das coimas reverte:

   Em 60% para o Estado;

   Em 40% para o INFARMED.